Desenvolvido por: SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública
Acessibilidade
SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública
Contraste do site:
Tamanho da fonte:
Lei de Acesso à Informação
Você está aqui: E-SIC Eletrônico > Lei de Acesso à Informação
Lei federal N° 12.527/2011, A Lei garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Normativas da LAI Cadastradas
N.
Nome
Observações
Download
1Decreto_n_063_2021_LAI.pdf"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011. "