Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2024	CEMITERIO - COMPRA TERRENO	4.315,00	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2024	CERTIDAO	388,45	0,00	0,00	0,00	0,00
3	2024	CONCESSÃO DE USO	60,00	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2024	DEVOLUÇÃO CAMARA - DUODECIMO	133.500,00	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2024	DEVOLUÇÃO CAMARA - IRRF	17.968,17	0,00	0,00	0,00	0,00
6	2024	DEVOLUÇÃO FMPJ - IRRF	183.591,65	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2024	DEVOLUÇÃO FUNDEB - IRRF	62.196,38	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2024	IPTU PARCELA ÚNICA	250.757,05	744,63	2.302,21	1.208,78	32.063,90
9	2024	IPTU PARCELA ÚNICA (DIVIDA ATIVA)	19.011,42	2.147,82	4.473,99	2.465,60	4.913,33
10	2024	ISS ESTIMATIVA	2.072,61	0,20	8,44	3,77	0,00
11	2024	ISS ESTIMATIVA (DIVIDA ATIVA)	87,87	10,93	37,06	21,43	0,00
12	2024	ISS NOTA AVULSA	10.981,10	0,20	6,53	2,57	0,00
13	2024	ISS PROPRIO	180.865,30	500,98	1.119,23	609,57	0,00
14	2024	ISS PRÓPRIO	24.694,74	61,40	21,35	1,56	0,00	CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL ? CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ? LEI Nº 1.308/2013 ? ART. 84, ART. 89, ART. 98, ART. 282, ART. 275 C/C 108 DA LEI Nº 5.172/1966, ART. 279 E ART. 108. LEI Nº 1.402/2016, ARTIGO 10. LEI Nº 1.548/2021 ? ART. 163, ANEXO I, ART. 185, ART. 192, ART. 213, ART. 338, INCISO II, ALÍNEA ?A? E ART. 212, INCISO III E LEI Nº 5.172/1966.
15	2024	ISS RETIDO NA FONTE	48.156,87	2,41	49,08	25,38	0,00
16	2024	ISS RETIDO/DMST	3.978,96	0,47	18,98	9,77	0,00
17	2024	ITBI	210.377,45	0,00	0,00	0,00	0,00
18	2024	LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO FEIRANTE E AMBULANTE	349,05	0,00	0,00	0,00	0,00
19	2024	PAGAMENTO IPASGO - CÂMARA	1.223,94	0,00	0,00	0,00	0,00
20	2024	TAXA DE DEMOLIÇÃO	102,75	0,00	0,00	0,00	0,00